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há 8 anos
STJ aumenta honorários com base no Novo CPC
Em recente decisão, o STJ majora o valor arbitrado de honorários advocatícios , para fins de obedecer clara redação do Novo Código de Processo Civil. Veja as medidas necessárias para que sejam...
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX SE
Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar Estadual nº 67 /2001 - Extinção dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais I, Fiscal de Tributos Estaduais II e Aud...
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